Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do …
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Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável
O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha …
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Entrevista – Luciano Figueiredo – A vênia conjugal nos contratos imobiliários
Na entrevista de hoje, Luciano Figueiredo esclarece questões relacionadas à vênia conjugal para a celebração de contratos imobiliários.
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Série 13.786/2018 – Carlos Garbi – Direito de Arrependimento na Lei 13.786/2018
Prosseguindo na série a respeito da Lei dos Distratos, Carlos Garbi trata sobre a irretratabilidade do contrato e o recente direito de arrependimento conferido na Lei 13.786/2018.
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Terceira Turma fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC
Ao examinar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira …
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Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade …
Leia MaisNão cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes …
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Série 13.786/2018 – Des. Carlos Garbi – Cláusula de Tolerância e questões controvertidas
Seguindo os vídeos da série Lei 13.786/2018, o Des. Garbi cuida da cláusula de tolerância e seu entendimento pessoal a respeito do assunto. Não perca!
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Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma do STJ
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à …
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