Compradora de empreendimento não pode rescindir contrato devido a prazo decadencial

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O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, julgou improcedente pedido de compradora de empreendimento que alegou vícios construtivos e pediu a rescisão do …

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O desafio do Brasil no saneamento básico

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Temos um país rico em recursos e potencialidades, mas robusto também em suas mazelas. Os problemas se acumulam na infraestrutura, nos déficits em questões essenciais à qualidade de vida e …

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Live – Novas reflexões a respeito da COVID-19 nos contratos
A garantia fiduciária como elemento catalisador da reativação da economia

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A Medida Provisória 992, de 16 de julho de 2020, dispõe sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa …

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A execução do crédito com garantia fiduciária e a relação de consumo

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O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP. Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento …

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Prescrição para vício oculto em imóvel é de um ano após fim do financiamento

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A ação referente a vício oculto de construção, no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada no máximo até um ano após o término do …

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Homenagem ao jurista Sylvio Capanema

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Hoje é dia de emoção. O IBRADIM faz justa homenagem a um dos maiores juristas brasileiros, Sylvio Capanema. Amigos e familiares participarão dessa bela homenagem. Evento aberto e gratuito, no …

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

A juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, concedeu liminar para que condomínio se abstenha de cobrar multas e enviar advertências a moradora que circula pelas áreas comuns …

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Homenagem ao Professor Renan Lotufo

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A comunidade jurídica amanheceu hoje consternada diante da notícia do falecimento de Prof. Renan Lotufo, um dos maiores expoentes do Direito Civil. Lotufo deixou, além de uma legião de orientandos …

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Sancionada Lei 14.010/2020, que institui o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório

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O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) finalmente foi sancionado na Lei 14.010/2020. Os maiores impactos ao Direito Imobiliário são: 1) A suspensão dos …

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