Entrevista – Fernando Capez – A Lei dos Distratos e o PROCON

Entrevista – Fernando Capez – A Lei dos Distratos e o PROCON

Para entender todos os pontos de vista a respeito da Lei dos Distratos, entrevistamos o Dr. Fernando Capez, Diretor Executivo da Fundação PROCON. Capez sinaliza como o PROCON fiscalizará a …

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Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas

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Introdução O contrato, em sua clássica acepção, pode ser definido como o acordo de duas ou mais partes para estabelecer, regular ou extinguir uma relação jurídica patrimonial1. Além da função …

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O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

PENHORA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Em se tratando a dívida de condomínio de …

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O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR. COMUNICAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS …

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EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos

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No dia 12 de dezembro, o IBRADIM realizará o II Encontro dos Associados de São Paulo, com o tema “Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos”, na Casa …

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Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no dia 25/11/2019, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TEMA 26, que trata da …

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Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio

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CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CABIMENTO. A inércia do locador em exigir o …

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Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

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A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou tais valores em face da promitente vendedora sob …

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Entrevista – André Abelha – Responsabilidade do arrematante pela taxa condominial

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No vídeo dessa semana, André Abelha aborda aspectos controversos envolvendo a responsabilidade do arrematante pela taxa condominial. Não perca.      

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Rodrigo Toscano – Ausência de Informação na Lei do Distrato

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Rodrigo Toscano trata das consequências jurídicas da ausência de informação ou insuficiência de informação no quadro resumo na Lei 13.786/2018. Não perca!    

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