Fato gerador de ITBI é o registro e não a cessão de direitos, decide STF

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Plenário do STF, em julgamento realizado em 11/02/2021, reconhece repercussão geral sobre o tema e reafirma a seguinte tese sobre o fato gerado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis …

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem …

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca …

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Resolução de promessas de venda no contexto da incorporação imobiliária – Evolução legislativa e precedentes

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A promessa de venda de imóveis tipificada pela lei 4.591/1964 O contrato de promessa de compra e venda foi tipificado no direito positivo brasileiro pelo decreto-lei 58/1937 para comercialização de …

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Artigo: O protagonismo oculto do fisco municipal: A necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública

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O presente artigo tem como objeto central o de analisar o art. 36 do CTM do Recife, questionando sobre a real necessidade do adquirente ou alienante ter que proceder com …

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, …

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve …

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A roupa nova do rei e a resolução das promessas de compra e venda

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Consta que dois farsantes, passando-se por exímios alfaiates vindos de terras distantes, dizem ao Rei que trazem consigo tecido tão nobre que apenas as pessoas mais inteligentes e honestas são …

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Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor

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O ministro Marco Buzzi, do STJ, anulou leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. S. Exa. determinou ainda que seja renovado o ato com …

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IGP-M: Índice que reajusta aluguéis dispara e advogado explica se é possível negociar

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Nosso colaborador Alexandre Gomide discute a questão em matéria divulgada pelo site Migalhas. Clique aqui para ler a matéria completa.

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