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Jurisprudência

Repetitivo vai definir aplicação do CDC na resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária

Jurisprudência

STJ veda exploração de unidade condominial com fins residenciais para locação rotativa e concomitante de aposentos a diferentes pessoas

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Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes da Justiça

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Prévio registro do título aquisitivo não é condição para ajuizamento de ação de extinção de condomínio, segundo STJ

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Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo

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Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

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