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Jurisprudência

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

Jurisprudência

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

Jurisprudência

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

Jurisprudência

Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio

Jurisprudência

Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

Jurisprudência

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STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por temporada, como Airbnb

Jurisprudência

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Jurisprudência

Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção

Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra

Jurisprudência

Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra

Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida

Jurisprudência

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Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Jurisprudência

Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Jurisprudência

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

Jurisprudência

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Jurisprudência

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Jurisprudência

TJSP mantém acórdão que reconhece direito de protocolo na cidade de São Paulo

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