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Entrevista – Fernando Capez – A Lei dos Distratos e o PROCON

por fabio 20/12/2019

Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas

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Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo

Jurisprudência

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O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

Jurisprudência

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EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos

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EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

Jurisprudência

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Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio

Jurisprudência

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Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora

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Entrevista – André Abelha – Responsabilidade do arrematante pela taxa condominial

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Rodrigo Toscano – Ausência de Informação na Lei do Distrato

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