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Jurisprudência Segundo STJ, é possível o pagamento de multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo 18/07/2022
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Jurisprudência TJSP: Posto tem aluguel reduzido em 50% até retorno do PIB a nível anterior à pendemia 06/07/2022
Jurisprudência STJ confirma validade de cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal 05/07/2022
Jurisprudência Ministro Barroso prorroga até 31/10/2022 os efeitos da decisão que suspende despejos e desocupações 04/07/2022
BC&Indica O BC&Indica recomenda o livro “Direito na Construção Civil”, de Carlos Pinto del Mar 01/07/2022