Entrevista – Fernando Capez – A Lei dos Distratos e o PROCON
https://www.youtube.com/watch?v=BgmjmxgK7wc Para entender todos os pontos de vista a respeito da Lei dos Distratos, entrevistamos o Dr. Fernando Capez,...
Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas
Introdução O contrato, em sua clássica acepção, pode ser definido como o acordo de duas ou mais partes para estabelecer,...
O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo
PENHORA. IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE....
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.
LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR. COMUNICAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO PARA EXONERAÇÃO...
EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos
No dia 12 de dezembro, o IBRADIM realizará o II Encontro dos Associados de São Paulo, com o tema "Lei...
Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017
A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no dia 25/11/2019, em sede de Incidente de Resolução...
Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR...
Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O...
Entrevista – André Abelha – Responsabilidade do arrematante pela taxa condominial
https://www.youtube.com/watch?v=m5oMFQT-P5M No vídeo dessa semana, André Abelha aborda aspectos controversos envolvendo a responsabilidade do arrematante pela taxa condominial. Não...
Rodrigo Toscano – Ausência de Informação na Lei do Distrato
https://www.youtube.com/watch?v=O-sU-BExn-E Rodrigo Toscano trata das consequências jurídicas da ausência de informação ou insuficiência de informação no quadro resumo na...
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