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Compradora de empreendimento não pode rescindir contrato devido a prazo decadencial

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Prescrição para vício oculto em imóvel é de um ano após fim do financiamento

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Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

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O Condômino Antissocial na pandemia

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O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

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Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

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