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Jurisprudência

Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma para pagamento sem incidência dos encargos

Jurisprudência

Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado

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Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

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Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

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Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Jurisprudência

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

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Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

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Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

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Jurisprudência

TJSP mantém acórdão que reconhece direito de protocolo na cidade de São Paulo

Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associados, diz TJ-SP

Artigos

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Jurisprudência

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel

Jurisprudência

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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

Jurisprudência

Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

Notificação exoneratória do fiador somente produz efeito após 120 dias do término do prazo determinado para a locação

Jurisprudência

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