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TJSP revê posição sobre o pagamento de lucros cessantes em ação de indenização por atraso de obras, alterando o termo final da indenização da “entrega definitiva de chaves” para a data do “habite-se”

Jurisprudência

Fato gerador de ITBI é o registro e não a cessão de direitos, decide STF

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Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo

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Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Jurisprudência

Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

O Condômino Antissocial na pandemia

Jurisprudência

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

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TJSP suspende liminar e loja de departamentos permanece fechada em Lorena

Decisões judiciais: os condomínios em tempos de pandemia

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TJSP suspende tramitação de processos que versam sobre a extinção dos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária

Jurisprudência

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Decisões judiciais: a locação em tempos de pandemia

Jurisprudência

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Jurisprudência

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma para pagamento sem incidência dos encargos

Jurisprudência

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Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado

Jurisprudência

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Jurisprudência

Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

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