Segundo STJ, é possível o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de bem imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção
Segundo o STJ, “o ato intervivos de transferência de bem do patrimônio dos pais aos filhos configura adiantamento de legítima e, com a morte dos doadores, passa a ser legítima …
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Para Terceira Turma do STJ, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de …
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Entrevista – Ermiro Ferreira Neto – Novas plataformas de aluguel (Quinto andar e análogos)
Caros amigos, o entrevistado da semana é o Prof. Ermiro Neto. Ao longo da entrevista, Ermiro demonstra como a tecnologia pode impactar o direito imobiliário. Ermiro também trata de uma …
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Verbas sucumbenciais devidas em ação de cobrança de quotas condominiais não possuem natureza propter rem, segundo STJ
Registre-se, inicialmente, que as obrigações dos condôminos perante o condomínio são ordinariamente qualificadas como ambulatórias (propter rem), de modo que, decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real …
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STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); …
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Projeto de Lei 2.474/2019 quer regulamentar a locação por temporada via “airbnb” e afins
O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo …
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Entrevista – Heitor Sica – Novo CPC e a desjudicialização em questões imobiliárias
No vídeo dessa semana, o Prof. Heitor Sica (USP), trata da desjudicialização em questões imobiliárias e como o atual CPC cuida da questão. Como não poderia deixar de ser, o …
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A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil
Caros amigos, compartilhamos artigos do Professor Flavio Tartuce, a respeito da Medida Provisória 881/2019 e suas implicações ao Código Civil. Clique aqui para ler o artigo “A Medida Provisória 881/2019 …
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Por que não dá para ser tolerante com a “cláusula de tolerância”?
Imagine que durante um tranquilo passeio com a família num shopping center durante o final de semana, chama sua atenção o estande de vendas de uma corretora que anuncia um imóvel que …
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Série 13.786/2018 – Des. Carlos Garbi – Aplicação da Lei 13.7869/2018 aos contratos antigos
A controversa questão da aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos) aos contratos antigos é o tema do novo debate entre Alexandre Gomide e o desembargador aposentado Carlos Garbi. …
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