Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades …
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TJSP mantém acórdão que reconhece direito de protocolo na cidade de São Paulo
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público, que questiona o direito de protocolo previsto nos artigos 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) …
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Ação de vícios construtivos e a estratégia jurídica
No vídeo de hoje o nosso colaborador Alexandre Gomide destaca a necessidade de as defesas jurídicas estarem alinhadas com as defesas técnicas nas ações de vícios construtivos.
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Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associados, diz TJ-SP
Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de …
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Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das …
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STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em …
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Entrevista – Daniel Gomes – Built to suit e aspectos controvertidos
No vídeo de hoje, Daniel Gomes trata de aspectos controvertidos do contrato built to suit. Dentre os temas debatidos, cite-se a possibilidade de redução da multa, atipicidade e outros temas. …
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Aprovado voto eletrônico em assembleias de condomínios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. O projeto foi apresentado …
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Entrevista – Des. Francisco Loureiro – Locação de curta temporada disponibilizada por aplicativos
No presente vídeo, o des. Francisco Loureiro aborda aspectos controvertidos da locação de curta temporada disponibilizada por aplicativos. Qual a natureza jurídica de tal contrato? É possível limitar ao proprietário …
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Revisão da norma de desempenho foi destaque na reunião da Comat/CBIC
Revisão da norma de desempenho Acompanhe a reunião da COMAT sobre a revisão da norma de desempenho, com Fábio Villas Boas Publicado por CBIC Brasil em Quinta-feira, 25 de julho …
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