Série Lei 13.786/2018 – Lei dos Distratos – Seminário Migalhas
Dando continuidade à série sobre a “Lei dos Distratos”, acompanhamos o seminário realizado pelo site Migalhas e traremos a vocês o principal daquilo que foi tratado nos debates realizados. Não …
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Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo …
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Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras …
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Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
?Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra …
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Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, …
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Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação …
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Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo …
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Entrevista – Marcos Ehrhardt – Negócio jurídico processual e implicações aos contratos imobiliários
No vídeo dessa semana o Prof. Marcos Ehrhardt Jr. trata sobre a utilização de negócios jurídicos processuais em contratos imobiliários. Não perca!
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Permuta de imóvel: cautelas na incorporação imobiliária
No vídeo de hoje cuidamos de aspectos da permuta imobiliária e, sobretudo, as cautelas que o proprietário do terreno deve ter ao firmar contrato de permuta com a incorporadora. …
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CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como …
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