O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.
LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR. COMUNICAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS …
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EVENTO – Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos
No dia 12 de dezembro, o IBRADIM realizará o II Encontro dos Associados de São Paulo, com o tema “Lei da Liberdade Econômica e seus impactos aos contratos”, na Casa …
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Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017
A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no dia 25/11/2019, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TEMA 26, que trata da …
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Segundo STJ, inércia para reajuste de aluguéis não configura supressio
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CABIMENTO. A inércia do locador em exigir o …
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Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução contra construtora
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou tais valores em face da promitente vendedora sob …
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Entrevista – André Abelha – Responsabilidade do arrematante pela taxa condominial
No vídeo dessa semana, André Abelha aborda aspectos controversos envolvendo a responsabilidade do arrematante pela taxa condominial. Não perca.
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Rodrigo Toscano – Ausência de Informação na Lei do Distrato
Rodrigo Toscano trata das consequências jurídicas da ausência de informação ou insuficiência de informação no quadro resumo na Lei 13.786/2018. Não perca!
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Entrevista – Marcos Ehrardt – Oportunidades do advogado em direito imobiliário
No vídeo da semana, Marcos Ehardt dá dicas para o jovem advogado, que pretende iniciar sua atuação no direito imobiliário. Acompanhe.
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Entrevista – Francisco Loureiro – Extinção do contrato de compra e venda com alienação fiduciária
O entrevistado da semana é o Prof. Francisco Loureiro, que trata da controversa questão envolvendo a (im)possibilidade de extinção do vínculo contratual de compra e venda quando há alienação …
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Entrevista – Profª. Paula Forgioni – O direito de arrependimento e a “Lei dos Distratos”
Na entrevista de hoje, Paula Forgioni, professora titular de Direito Comercial da USP, justifica a importância e a necessidade do prazo de arrependimento trazido pela Lei 13.786/18 (“Lei dos Distratos”), …
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