O impacto do coronavírus nos condomínios edilícios: Assembleias e limitações ao direito de uso à propriedade
1.Notas Introdutórias Em sua obra clássica a respeito do direito das coisas, ao tratar das características fundamentais do direito de propriedade, Lafayette Pereira1, nos idos anos de 1943, asseverou que …
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Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma para pagamento sem incidência dos encargos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação …
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Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado
Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado. Segundo a Rel. Min. Nancy Andrighi, “não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra …
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Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, …
Leia MaisAção de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado …
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Atualidades do Direito Imobiliário e os Desafios para a Retomada
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Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6 (2020), nº 1
Clique aqui para acessar os artigos da revista. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação de âmbito internacional que visa promover a produção e partilha científicas na área do …
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Palestra – José Fernando Simão – A Lei 13.786/2018 e o desvio de categorias
Em seminário promovido em agosto de 2019, José Fernando Simão já advertia os desvios de categoria a respeito da extinção dos contratos na Lei 13.786/2018. José Fernando Simão será um …
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Entrevista – Flávio Tartuce – Lei dos Distratos
O evento “Distrato Imobiliário” realizado pelo Migalhas em agosto de 2019, foi um sucesso. Na época, Flavio Tartuce asseverou que a Lei do Distrato poderia sofrer interferências do Judiciário, …
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