Prévio registro do título aquisitivo não é condição para ajuizamento de ação de extinção de condomínio, segundo STJ
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de …
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Clique aqui para se inscrever para participar do evento. DESCRIÇÃO DO EVENTO O Evento debaterá as oportunidades trazidas pela taxa de juros baixa, mantida em 2%, menor patamar da história, …
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Artigo: Contrato de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a loteadora ou incorporadora, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia: a (im)prescindilidade do registro e seu alcance
Caros, compartilhamos artigo de autoria de Luiz Antonio Lorena de Souza Filho, que gentilmente nos cedeu o trabalho sobre alienação fiduciária de bens imóveis. Clique aqui para ler o artigo. …
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Ausência do registro de contrato de compra e venda impede a constituição da garantia fiduciária
No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo …
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Fato gerador de ITBI é o registro e não a cessão de direitos, decide STF
Plenário do STF, em julgamento realizado em 11/02/2021, reconhece repercussão geral sobre o tema e reafirma a seguinte tese sobre o fato gerado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis …
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Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem …
Leia MaisEm locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca …
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Resolução de promessas de venda no contexto da incorporação imobiliária – Evolução legislativa e precedentes
A promessa de venda de imóveis tipificada pela lei 4.591/1964 O contrato de promessa de compra e venda foi tipificado no direito positivo brasileiro pelo decreto-lei 58/1937 para comercialização de …
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Artigo: O protagonismo oculto do fisco municipal: A necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública
O presente artigo tem como objeto central o de analisar o art. 36 do CTM do Recife, questionando sobre a real necessidade do adquirente ou alienante ter que proceder com …
Leia MaisUsucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, …
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