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TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

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Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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TJSP: Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

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TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação

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STJ define que locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária

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Sentença reforça aplicação da chamada “lei dos distratos” (Lei 13.786/18)

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TJ-SP valida lei que isenta restaurantes de pagar IPTU durante a epidemia

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Corretor de imóveis pode ser nomeado como perito para avaliar imóvel e valor locatício?

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TJSP condena condomínio a indenizar prestador de serviços que teve carro revistado

Segundo STJ, promitente comprador de lote não edificado não se sujeita ao pagamento de taxa de ocupação

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Segundo STJ, Locatário não é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37, da Lei 9.514/97

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Segundo STJ, condomínio residencial pode proibir locações de curto ou curtíssimo prazo

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Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50%

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