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Jurisprudência

TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

Jurisprudência

Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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TJSP: Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

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TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação

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TJ/SP substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda de imóvel

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STJ decide que doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

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Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

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corretora de imóveis não responde solidariamente com a construtora por atraso da obra (REsp 1.827.060)

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Vitória da advocacia. STJ entende que a apreciação equitativa dos honorários advocatícios não é cabível nas causas de valor elevado

Jurisprudência

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Segundo STF, bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial

Jurisprudência

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Segundo Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça – RJ, Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso

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TEMA 1113: A base de cálculo para tributação do ITBI é o valor da transação do imóvel, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para correção do montante recolhido

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Jurisprudência

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

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