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Jurisprudência Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa 24/07/2023
Jurisprudência STJ reafirma que não é preciso pagar previamente o ITCMD para homologar partilha amigável por fabio 31/10/2022
Jurisprudência STJ define que CDC não se aplica para a resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária por fabio 26/10/2022
Jurisprudência STJ: Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família por fabio 21/10/2022
Jurisprudência STJ: Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum por fabio 10/10/2022
Jurisprudência STJ: Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017 por fabio 04/10/2022
Jurisprudência STJ: É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar por fabio 30/08/2022
Jurisprudência STJ: Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática por fabio 22/08/2022
Jurisprudência Segundo STJ, inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo por fabio 15/08/2022
Jurisprudência Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório por fabio 21/07/2022