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TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

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Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

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Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma para pagamento sem incidência dos encargos

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Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado

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Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

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