Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em …
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Caros amigos, a respeito da fraude à execução no novo CPC, já tivemos oportunidade de escrever alguns artigos, publicado no site Migalhas (clique aqui para ler o artigo) e Valor …
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Por Tânia Ahualli O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor no dia 16 de março último, trouxe uma grande inovação no âmbito do instituto da usucapião, …
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Por Roberta Resende Por meio do Decreto 8.764, de 10.05.2016, o Governo Federal instituiu o SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, consistente em um banco de dados …
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Fonte: O Globo. Na tentativa de resolver o problema do distrato (desistência por parte do comprador) no setor imobiliário — um dos motivos do agravamento na crise na construção civil …
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Caros amigos, Considerando-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento do REsp nº 1.551.956, nos termos …
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