STJ: É válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação
O Ministro Raul Araújo proferiu decisão monocrática reconhecendo a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação, nos termos da Lei n. 13.786/2018. …
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Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança …
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BC&Indica de hoje é do livro “Incorporação Imobiliária à luz do CDC”, de autoria de Rodrigo Toscano de Brito
O #BC&Indica de hoje é do livro “Incorporação Imobiliária à luz do CDC”, de autoria de Rodrigo Toscano de Brito (@rodrigotoscanoadv). O livro é dividido em duas partes principais: (i) …
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BC&Indica: Ibradim Mulheres
O BC&Indica de hoje é uma homenagem às mulheres: Evento Mulheres Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM. O evento ocorre nesta manhã (09/03/2023) e traz advogadas de referência no …
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TJRJ: Decisão impede corte de energia e emissão de ordens de despejo contra o Grupo Americanas
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concede nesta quarta-feira (1º/2) tutela de urgência incidental …
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#BC&Indica: “Cumprimento defeituoso, em especial, na compra e venda e na empreitada”
O BC&Indica de hoje é da obra “Cumprimento defeituoso, em especial, na compra e venda e na empreitada”. O livro, fruto do doutorado do grande civilista português Pedro Romano Martinez, …
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TJ-SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. …
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TJSC: mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio será indenizada
Um condomínio de Joinville e uma provedora de internet foram condenados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por uma moradora do residencial que ficou …
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Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
Para a Terceira Turma do STJ, o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o …
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Condômino antissocial é expulso de condomínio edilício
O direito de propriedade não é absoluto, cabendo ao seu detentor fazer o uso da coisa sem prejudicar terceiros. Com essa ponderação, o juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da …
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