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Jurisprudência Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa 24/07/2023
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Jurisprudência Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença por fabio 12/11/2021
Jurisprudência Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio por fabio 20/09/2021
Jurisprudência Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento por fabio 27/08/2021
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Jurisprudência Repetitivo vai definir aplicação do CDC na resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária por fabio 09/06/2021
Jurisprudência STJ veda exploração de unidade condominial com fins residenciais para locação rotativa e concomitante de aposentos a diferentes pessoas por fabio 27/05/2021
Jurisprudência Negada ação de condomínio que não acionou construtora antes da Justiça por fabio 20/05/2021
Jurisprudência Vício construtivo sanável não é causa para resolução de contrato de compra e venda por fabio 10/05/2021
Jurisprudência STJ teria sinalizado a impossibilidade de locação por temporada via aplicativos? por fabio 27/04/2021