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TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

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Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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TJSP: Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

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TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação

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Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

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Arrematação de imóvel x direito do promissário comprador que deixa de registrar o bem. O que deve prevalecer?

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Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural

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Penhora de bem de família em execução de dívidas condominiais é tema da Pesquisa Pronta

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STJ divulga “teses de jurisprudência” de temas ainda pendentes de discussão

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