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Jurisprudência

TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

Jurisprudência

Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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TJSP: Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

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TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação

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STF determina a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação para fins comerciais

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Jurisprudência

Segundo Tribunal de Justiça de São Paulo, “Lei dos Distratos” não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

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A extinção do Instrumento de Venda e Compra e o termo inicial para aplicação de juros sobre o saldo a ser restituído ao adquirente

Jurisprudência

O Agravo de Instrumento e a taxatividade do art. 1.015, CPC

TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

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Dano moral por atraso em voo não se presume, segundo STJ

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PL 1220/2015 é aprovado na Câmara e segue para sanção presidencial

Jurisprudência

Lei 13.786/2018 – Sentença aplica nova lei em contrato firmado antes da sua vigência

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Jurisprudência

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