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TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

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Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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TJSP: Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

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Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida

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Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

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Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

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TJSP mantém acórdão que reconhece direito de protocolo na cidade de São Paulo

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

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Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel

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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

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