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Tag: Rescisão Unilateral

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Jurisprudência

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

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Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável

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