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Tag: Recurso Repetitivo

Jurisprudência

Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

Notícias

STJ disponibiliza acórdão sobre a cobrança de comissão de corretagem no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Artigos

A controversa questão da cláusula penal por atraso de obra nos contratos de compra e venda de imóveis

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Cláusula penal e atraso de obra: cumulação da cláusula penal e lucros cessantes?

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Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida

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STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva

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