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Tag: Prazo

STJ afirma que prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

Jurisprudência

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Compradora de empreendimento não pode rescindir contrato devido a prazo decadencial

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O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

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Notificação exoneratória do fiador somente produz efeito após 120 dias do término do prazo determinado para a locação

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