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Tag: PL dos Distratos

Migalhas Edilícias – Artigo sobre a Lei 13.786/2018, a “Lei dos Distratos”

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Migalhas Edilícias – Artigo sobre a Lei 13.786/2018, a “Lei dos Distratos”

PL 1220/2015 é aprovado na Câmara e segue para sanção presidencial

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Lei 13.786/2018 – Sentença aplica nova lei em contrato firmado antes da sua vigência

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