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Tag: Lei nº 13.465/2017

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

Jurisprudência

Segundo TJSP, prazo de purgação de mora previsto na Lei 13.465/2017 só se aplica aos contratos de financiamento imobiliário com cláusula de garantia fiduciária celebrados após 12.07.2017

A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual no trato do loteamento fechado e do condomínio de lotes

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