Jurisprudência STJ: É válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação por fabio 04/04/2023
Jurisprudência Sentença reforça aplicação da chamada “lei dos distratos” (Lei 13.786/18) por fabio 07/02/2022
Jurisprudência Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50% por fabio 09/12/2021
Vídeos Palestra – José Fernando Simão – A Lei 13.786/2018 e o desvio de categorias por fabio 21/02/2020
Entrevistas Entrevista – José Fernando Simão – Lei 13.786/2018 e aspectos da cláusula penal por fabio 07/10/2019
Entrevistas Entrevista – Mariana Senna Sant’Anna – Cláusula penal na Lei 13.786/2018 por fabio 24/09/2019