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Tag: Impenhorabilidade

Jurisprudência em Teses (STJ): Bem de Família

Jurisprudência

Jurisprudência em Teses (STJ): Bem de Família

STJ: Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família

Jurisprudência

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Quarta Turma do STJ decide que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

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Quarta Turma do STJ decide que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Jurisprudência

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Jurisprudência

Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra

Jurisprudência

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Jurisprudência

Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

STF determina a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação para fins comerciais

Jurisprudência

STF determina a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação para fins comerciais

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

Jurisprudência

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

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TRF 4 reconhece que impenhorabilidade do Bem de Família pode se estender a mais de um imóvel

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