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Tag: Doutrina

A recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em loteamento

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Coletânia de artigos sobre a Lei 13.786/18: A Lei dos Distratos

Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 5 (2019), Nº 1

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