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Jurisprudência Segundo STJ, é possível o pagamento de multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo por fabio 18/07/2022
Jurisprudência Ministro Barroso prorroga até 31/10/2022 os efeitos da decisão que suspende despejos e desocupações por fabio 04/07/2022