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STJ: Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017

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STJ: Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017

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Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

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