Blog Para STJ, é inadmissível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória na hipótese de inexecução do contrato por fabio 13/12/2017
Blog Cláusula penal e atraso de obra: possibilidade de inversão em desfavor da construtora? por fabio 12/05/2017
Blog Cláusula penal e atraso de obra: cumulação da cláusula penal e lucros cessantes? por fabio 10/05/2017
Blog Aspectos controvertidos da extinção de promessa de compra e venda de imóveis por admin 09/04/2013