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Jurisprudência Quarta Turma do STJ decide que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial por fabio 09/05/2022
Jurisprudência Segundo STF, bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial por fabio 14/03/2022
Jurisprudência Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável por fabio 11/02/2022
Jurisprudência Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família por fabio 13/04/2021
Jurisprudência Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor por fabio 11/03/2020
Jurisprudência Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra por fabio 13/09/2019
Jurisprudência STF determina a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação para fins comerciais por fabio 28/02/2019
Jurisprudência Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local por fabio 15/02/2019