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Tag: Ana Paula Ribeiro

A recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em loteamento

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Coletânia de artigos sobre a Lei 13.786/18: A Lei dos Distratos

Compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato

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