Tag: Alienação Fiduciária; Art. 53; CDC; Código de Defesa do Consumidor; Lei 9.514; Recurso Repetitivo; Tema 1.095;

STJ fixa tese de que o CDC não se aplica para resolução de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia (Tema 1.095)