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Tag: Adjudicação Compulsória

adjudicação compulsória extrajudicial: Lei nº 14.382/2022 incluiu o art. 216-B à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)

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adjudicação compulsória extrajudicial: Lei nº 14.382/2022 incluiu o art. 216-B à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)

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Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

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