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TJSP: Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia

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Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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TJSP: Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada

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TJSC: mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio será indenizada

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A jurisprudência do STJ sobre IPTU

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Min. Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial

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