TJSP mantém acórdão que reconhece direito de protocolo na cidade de São Paulo
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público, que questiona o direito de protocolo previsto nos artigos 162 da Lei...
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https://www.youtube.com/watch?v=CbUmsUJTLSg No vídeo de hoje o nosso colaborador Alexandre Gomide destaca a necessidade de as defesas jurídicas estarem alinhadas...
Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do...
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus...
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do...
https://www.facebook.com/cbicbrasil/videos/722417101525485/ (OBS. Avançar o vídeo. O conteúdo se inicia aos 10 min) A reunião da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade...
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A Lei do Distrato Há seis meses entrou em vigor a chamada “lei do distrato”, após calorosos debates em audiências...
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