Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado...
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos...
Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
?Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira...
Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira...
Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte...
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado...
Entrevista – Marcos Ehrhardt – Negócio jurídico processual e implicações aos contratos imobiliários
https://www.youtube.com/watch?v=5gAUa_ckQls No vídeo dessa semana o Prof. Marcos Ehrhardt Jr. trata sobre a utilização de negócios jurídicos processuais em...
Permuta de imóvel: cautelas na incorporação imobiliária
https://www.youtube.com/watch?v=qWKh0i-z1fw No vídeo de hoje cuidamos de aspectos da permuta imobiliária e, sobretudo, as cautelas que o proprietário...
CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após...
Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo...
©2018 Blog do Direito Civil & Imobiliário - Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Beta Design 