Para STJ, é possível repasse do custo de emissão de boleto bancário para locatários e condôminos, desde que seja ofertada outra forma para pagamento sem incidência dos encargos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de...
Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado
Terceira Turma do STJ afasta dano moral de condomínio, por ser ente despersonalizado. Segundo a Rel. Min. Nancy Andrighi, "não...
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação...
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de...
Atualidades do Direito Imobiliário e os Desafios para a Retomada
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Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 6 (2020), nº 1
Clique aqui para acessar os artigos da revista. A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação de âmbito internacional que...
Palestra – José Fernando Simão – A Lei 13.786/2018 e o desvio de categorias
https://www.youtube.com/watch?v=wQAUuFopxLE Em seminário promovido em agosto de 2019, José Fernando Simão já advertia os desvios de categoria a respeito...
Entrevista – Flávio Tartuce – Lei dos Distratos
https://www.youtube.com/watch?v=-XDUthQ_5UM O evento "Distrato Imobiliário" realizado pelo Migalhas em agosto de 2019, foi um sucesso. Na época, Flavio...
Artigo – Contrato de cessão de uso de espaço em shopping center: um estudo comparatista entre os regimes jurídicos brasileiro e português.
No artigo de hoje, publicado na coluna Migalhas Edilícias, nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide analisa a natureza e a disciplina jurídica do...
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