Artigo: Contrato de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a loteadora ou incorporadora, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia: a (im)prescindilidade do registro e seu alcance
Caros, compartilhamos artigo de autoria de Luiz Antonio Lorena de Souza Filho, que gentilmente nos cedeu o trabalho sobre alienação...
Ausência do registro de contrato de compra e venda impede a constituição da garantia fiduciária
No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil,...
Fato gerador de ITBI é o registro e não a cessão de direitos, decide STF
Plenário do STF, em julgamento realizado em 11/02/2021, reconhece repercussão geral sobre o tema e reafirma a seguinte tese sobre...
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada...
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) –...
Resolução de promessas de venda no contexto da incorporação imobiliária – Evolução legislativa e precedentes
A promessa de venda de imóveis tipificada pela lei 4.591/1964 O contrato de promessa de compra e venda foi tipificado...
Artigo: O protagonismo oculto do fisco municipal: A necessidade de repensar a forma de alteração do proprietário junto à Administração Pública
O presente artigo tem como objeto central o de analisar o art. 36 do CTM do Recife, questionando sobre a...
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985),...
Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio, empresa de segurança e morador...
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