Clique aqui para ler o texto da Lei 13.465/2017.
Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (11/7), o presidente Michel Temer sancionou a lei que torna menos rígidas as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular.
O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi criado pelo governo em forma de medida provisória, a 759/2016. O Congresso aprovou a conversão da MP em lei no fim de junho deste ano. Para o diretor do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro, Flauzilino Araújo dos Santos, e o presidente do Instituto dos Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda, a legislação poderá ajudar na retomada da atividade econômica do país. Eles participaram da solenidade de sanção.
Segundo eles, estudos do Banco Mundial demonstram que a regularização da propriedade imobiliária é importante fator de desenvolvimento econômico, destacando a situação irregular de milhares de imóveis brasileiros.
“Com o título de propriedade, é possível a obtenção de financiamento de projetos de toda sorte, como reformas e empreendimentos comerciais, com custos substancialmente menores, pois há garantia real”, afirmou Naurican.
Os dirigentes ressaltaram também a figura do condomínio de lotes introduzida pela nova lei no ordenamento jurídico. “É algo há muito necessário, pois o condomínio de lotes, além de ser uma realidade em muitos municípios, não possuía previsão legal em norma federal como requer a Constituição brasileira”, disse Araújo dos Santos. Para a regularização dos condomínios de lotes, os municípios poderão contar, segundo o texto, com o suporte financeiro e técnico do Ministério das Cidades durante todo o processo.
Fonte: Conjur
