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PL 1220/2015 é aprovado na Câmara e segue para sanção presidencial

Lei regula os chamados distratos de instrumentos de promessa de venda e compra

06/12/2018
em Notícias

Caros amigos,

Foi aprovado o Projeto de Lei 1220/2015, que versa sobre o distrato de instrumentos de promessa de venda e compra de imóveis incorporados. O texto segue agora para sanção presidencial.

Clique aqui para ver o teor do Projeto de Lei 1220/2015 aprovado.

 

 

Tags: DistratosmultaPatrimônio de AfetaçãoPL 1220/2015Promessa de Venda e Compra
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