MP n.º 1.085/2021 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP) é aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Após o Relator da MP n.º 1.085/2021 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP) na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) apresentar parecer recomendando a aprovação da referida MP e de algumas de suas emendas, esta foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, aguarda-se a remessa ao Senado Federal, para sua análise.

Segundo o Relator, a MP representa “a modernização da legislação brasileira referente aos registros públicos, permitindo o desenvolvimento da tecnologia dessa estrutura que é fundamental para a economia do país”. Afirmou, ainda, que tal medida “tem o potencial de desburocratizar o processo cartorial, o que gera redução nos custos e prazos, aumenta a transparência da informação e confere maior segurança aos negócios e atos jurídicos”.