A nova Lei de Zoneamento foi sancionada pelo Prefeito Fernando Haddad no último dia 23.04.2016. A lei, de importante efeito prático para a Cidade, define o que pode ou não pode ser construído em um determinado terreno e também determina o tipo de utilização que pode ser dado àquele imóvel.
Com diversos aspectos polêmicos, a Lei foi sancionada sem os aguardados vetos às mudanças de seu texto às vésperas de sua votação pela Câmara de Vereadores.
Para facilitar a compreensão da nova Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) elaborou um roteiro simplificado de consulta. Clique aqui para ver o roteiro.
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