Após sanção do Prefeito da Cidade de São Paulo, João Doria, a Lei 16.642/2017 foi publicada no Diário Oficial do dia 10.05.2017.
A Lei traz o Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo e introduz alterações nas Leis 15.150, de 06 de maio de 2010 e 15.764, de 27 de maio de 2013.
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