Caros,
Foram divulgados oficialmente os Enunciados aprovados no último encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado em Curitiba (de 23 a 25.10.2015).
O FPPC é liderado pelo Professor Fredie Didier Jr. e se realiza desde 2013 para discutir o Novo Código de Processo Civil.
Clique aqui para ler os Enunciados do FPPC.
Boa tarde!
Gostaria de saber se é possível a antecipação de provas(exibição de contrato) com fundamento no inciso III ser processada pelo JEC.
No aguardo
Elaine
Cara Elaine,
embora os Juizados Especiais sejam voltados para questões mais simples e a exibição de documentos, em princípio, não envolva medidas complexas, acredito não ser possível o ajuizamento de medida voltada a obter a exibição de um documento perante as Varas dos Juizados Especiais Cíveis.
Ao que me parece, os procedimentos são distintos e encontraríamos grande resistência por parte dos juízes. Confesso não ter visto nenhuma medida dessa na prática e também não consegui localizá-las em breve pesquisa.
Grande abraço,