A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, hoje (5), o Projeto de Lei nº 752/21, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para atualização dos valores das custas judiciárias. O PL tramitava desde outubro de 2021 na Alesp, para alteração da Lei nº 11.608 (Lei de Custas Processuais). Mesmo com a majoração dos valores, as custas no Estado de São Paulo estarão abaixo da média nacional. A modificação passa a valer em 2024.
O incremento de receita que se estima com a aprovação do Projeto de Lei é imprescindível para que o Tribunal de Justiça possa continuar a aprimorar suas atividades, em benefício da população paulista. 90% do valor arrecadado com as taxas judiciárias são destinados ao TJSP, na proporção de 60% para o Fundo Especial de Despesas e 30% para despesas de pessoal. O Fundo Especial é utilizado para o aprimoramento dos serviços, como estrutura de prédios dos fóruns; contratação de estagiários; instalação de varas; melhores sistemas e equipamentos de informática.
“Agradeço à Alesp que, com serenidade e espírito público, aprovou o PL nº 752/21, em especial seu substitutivo, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”, destacou o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe.
A aprovação do PL não interfere no benefício da gratuidade processual, que é assegurado por lei e garante aos mais pobres livre acesso ao Poder Judiciário, em primeiro grau ou em grau recursal, sem o pagamento de custas ou despesas processuais.
Fonte: TJSP.
