Caros,
a discussão é atual e, para que todos acompanhem a evolução do texto e fomentar os debates, não poderíamos deixar de divulgar o texto final da Comissão sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, proveniente da Medida Provisória nº 759, de 2016.
Clique aqui para ler o texto final da comissão.
